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Sexta-feira, 6 de Junho de 2008

não há duvidas...

Não há duvidas que os porquistas são como os burros :

Usam palas nos olhos... :

Parece-me que corre muita desinformação sobre este assunto...As questões que vêm sendo levantadas sobre a admissão (ou não) do FCP às provas da UEFA são desprovidas de fundamento jurídico. A situação é a seguinte:1) Por força do ?calciocaos?, a UEFA aprovou (julgo que em 2006) alterações às regras de admissão dos clubes/SAD's às competições europeias tuteladas pela UEFA.2) O FCP, e Pinto da Costa, foram constituídos arguidos num processo crime por indícios de corrupção.3) Paralelamente, correu processo disciplinar sob alçada da Liga contra FCP e Pinto da Costa.4) Ambos são condenados, em 2008, pelos órgãos jurisdicionais da Liga pelo crime de tentativa de corrupção, o FCP com 6 pontos e multa e Pinto da Costa com a sanção de inibição do exercício de cargos directivos.5) O FCP não recorreu. Pinto da Costa sim.6) Segundo as regras da Liga, a decisão, relativamente ao FCP, transitou em julgado, i.e., torna-se definitiva, inatacável.Perante estes factos, e à luz das regras da UEFA, o FCP não pode ser inscrito nas provas da UEFA. E passo a explicar:1) A UEFA é uma entidade autónoma cujas atribuições passam (também) pela organização de provas europeias de clubes.2) Nesse sentido, a sua autonomia estende-se ao direito de estabelecer as regras que bem entender (com o acordo dos seus associados, claro está) para o licenciamento dos clubes que estejam habilitados a participar nas provas.3) Estas regras NÃO se regem pelos princípios de direito penal porque (i) não são regras de direito penal; (ii) são regras de direito administrativo; (iii) não protegem nenhum direito fundamental dos cidadãos ou valor basilar da sociedade.4) As regras da UEFA só se aplicam para o futuro, mas isso não sustenta a ?teoria da retroactividade? que vem sendo ventilada por dois motivos: (i) o princípio da retroactividade não se aplica e (ii) o facto relevante para efeitos de aplicação da norma dos regulamentos da UEFA é a condenação em si e não os factos que deram origem ao processo.5) O facto que está em causa é a condenação pelo crime de tentativa de corrupção, e não os factos que lhe deram origem. Com efeito, uma vez que o FCP foi condenado após a entrada em vigor das novas regras de acesso às provas da UEFA, verifica-se a previsão da norma (Artigo 1.04 (d)). A verificação dos factos por si não suscitava a proibição de inscrição já que seria sempre necessária a existência de uma condenação por órgão legitimados para tal.6) A questão da retroactividade não se coloca porque (i) não sendo as regras da UEFA normas de natureza penal, desde logo o princípio da aplicação da lei mais favorável não seria aplicável; (ii) o facto relevante é a condenação e não a prática dos actos imputados.7) Por último, este novo argumento de que o recurso interposto por Pinto da Costa aproveita ao FCP é, no mínimo, absurdo. Pinto da Costa está a recorrer da sanção de inibição do exercício dos cargos desportivos. O FCP foi condenado na subtracção de pontos e em multa. Pinto da Costa é um sujeito processual autónomo, tal como o FCP.
publicado por comunidade às 21:04
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